Texto de Rafael Pedreira
Publicado em 15 de dezembro de 2021
O governo do estado da Bahia havia manifestado o interesse em vender a área onde hoje funciona o Terminal Rodoviário de Salvador, através de Edital publicado no dia 28 de outubro de 2020 para a venda de 27 terrenos públicos localizados na capital e no interior. O deputado estadual Hilton (PSOL) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e alegou vícios formais na constituição do projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, fazendo com que o governo do estado retirasse o Projeto de Lei - PL que previa a desafetação deixar de servir à finalidade pública) dos 27 terrenos.
Em 20 de novembro de 2021, o governo retorna à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia mensagem executiva encaminhando quatro projetos de lei individuais, em regime de urgência, para desafetação dos terrenos públicos do Terminal Rodoviário de Salvador, do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN, do Centro de Convenções do Estado da Bahia e da Antiga Sede da Junta Médica do Estado da Bahia.
Em 07 de Dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou os projetos de Lei que autorizavam a venda dos terrenos acima citados, incluindo os do Terminal Rodoviário de Salvador e do DETRAN.
Acontece que, o Governo do Estado da Bahia, ao colocar a venda terrenos com esta dimensão territorial e com a posição estratégica que têm na dinâmica urbana de Salvador, sem dá um direcionamentos quanto aos seus usos futuros, coloca os bairros de Saramandaia e Pernambués em processos de incertezas quanto às suas inserções no desenvolvimento urbano da cidade.
Vale ressaltar que esses dois terrenos estão no entorno de duas Zonas Especiais de Interesse Social do tipo 1 – ZEIS-1, estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU/2016.
A ZEIS-1, assentamentos precários – favela, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais irregulares – envolvem os bairros de Saramandaia e Pernambués, que possuem uma relação histórica com a dinâmica social da Rodoviária e do Detran, caracterizando inclusive, locais de estabelecimento de trabalhos informais atraídos pelos usos até então exercidos naqueles terrenos.
A falta de debate público envolvendo os agente diretamente afetados com a vendo dos terrenos vai na contramão dos avanços que tivemos no planejamento e execução das políticas públicas desde a luta pela Reforma Urbana (com pautas incorporadas à Constituição Federal de 1988) até a promulgação do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001.
As comunidades de Saramandaia e Pernambués precisam estar inseridas nas negociações políticas, acerca das contrapartidas que os futuros usos desses terrenos deverão ofertar para a coletividade, na perspectiva da luta pelo Direito à Cidade.
REFERÊNCIAS:
G1 BAHIA. Alba autoriza venda de terrenos do Detran, rodoviária de Salvador, Centro de Convenções e Junta Médica do estado. G1 Bahia. 07 dez. 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/12/07/assembleia-legislativa-... . Acesso em: 15 dez. 2021.