O observaINDICA traz a publicação organizada por Edésio Fernandes, sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade.
Mas, você conhece o Estatuto da Cidade?
É a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que pela primeira vez na história das Constituições trouxe a discussão da política urbana. Ela tem como princípios: a gestão democrática da cidade; a regularização do solo urbano; o estabelecimento da função social da propriedade; e, da função social da cidade.
Esses princípios norteiam a elaboração dos Planos Diretores, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, tendo como premissa o pleno direito à cidade e a função social da propriedade. Visando garanti-los, conta com um conjunto de outros instrumentos:
-
De Indução do Desenvolvimento Urbano - Sancionatórios (Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória; IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento da Dívida Pública) e Promocionais da Política Urbana (Concessão do direito de superfície, Transferência do direito de construir - TRANSCON, Operações Urbanas Consorciadas - OUC, Outorga onerosa do direito de construir, Direito de preempção, Consórcio Imobiliário, Estudo de impacto de Vizinhança - EIV).
-
De Regularização Fundiária - Econômicos (Microcrédito e Financiamentos subsidiados) e Jurídicos (Usucapião constitucional urbano, Usucapião coletivo e Zona Especial de Interesse Social - ZEIS).
-
Gestão Democrática da Cidade - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; Debates, audiências e consultas públicas; Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; Iniciativa popular de projeto, de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A publicação “20 anos do Estatuto da Cidade: experiências e reflexões” traz depoimentos que devem enriquecer os debates em torno da lei e de sua aplicação. Para acessá-la clique aqui.